+Artigo 78.o Proteção dos acordos de garantia
---+Artigo 78.o 1.
---+Artigo 78.o 2.
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Artigo 78.o Proteção dos acordos de garantia
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 78.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram uma proteção adequada dos passivos garantidos ao abrigo de um acordo de garantia de modo a evitar as seguintes situações:
a)
A transferência dos ativos dados em garantia do passivo, a não ser que esse passivo e os benefícios da garantia sejam também transferidos;
b)
A transferência de um passivo garantido, a não ser que os benefícios da garantia sejam também transferidos;
c)
A transferência dos benefícios da garantia, a não ser que o passivo garantido seja também transferido;
d)
A alteração ou rescisão de um acordo de garantia a título dos poderes complementares, se o efeito dessa alteração ou rescisão for a cessação da garantia do passivo.
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Artigo 78.o 2.
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Não obstante o n.o 1, caso seja necessário a fim de assegurar a disponibilidade dos depósitos cobertos, a autoridade de resolução pode:
a)
Transferir depósitos cobertos que fazem parte de qualquer dos acordos mencionados no n.o 1 sem transferir outros ativos, direitos ou passivos que fazem parte do mesmo acordo; e
b)
Transferir, modificar ou extinguir esses ativos, direitos ou passivos sem transferir os depósitos cobertos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
- EULAW -
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