+Artigo 80.o Transferências parciais: proteção dos sistemas de negociação, compensação e liquidação
---+Artigo 80.o 1.
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Artigo 80.o Transferências parciais: proteção dos sistemas de negociação, compensação e liquidação
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 80.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que a aplicação de um instrumento de resolução não afete o funcionamento e as regras dos sistemas abrangidos pela Diretiva 98/26/CE, caso a autoridade de resolução:
a)
Transfira para outra entidade uma parte, mas não a totalidade, dos ativos, direitos ou passivos de uma instituição objeto de resolução;
b)
Utilize os poderes previstos no artigo 64.o para afastar a aplicação ou para alterar os termos de um contrato no qual a instituição objeto de resolução seja parte ou para substituir um destinatário na qualidade de parte.
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Artigo 80.o 2.
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A transferência, afastamento de aplicação ou alteração referida no n.o 1 do presente artigo não pode conduzir, nomeadamente, à revogação de uma ordem de transferência em violação do artigo 5.o da Diretiva 98/26/CE, nem pode alterar ou anular a executoriedade das ordens de transferência e da compensação, tal como exigido pelos artigos 3.o e 5.o dessa diretiva, a utilização de fundos, valores mobiliários ou linhas de crédito, tal como exigido pelo artigo 4.o dessa diretiva, ou a proteção das garantias constituídas, tal como exigido pelo artigo 9.o da dessa diretiva.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
- EULAW -
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