+Artigo 82.o Decisões da autoridade de resolução
---+Artigo 82.o 1.
---+Artigo 82.o 2.
---+Artigo 82.o 3.
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Artigo 82.o Decisões da autoridade de resolução
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 82.o 1.
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A partir do momento em que receba uma comunicação da autoridade competente em aplicação do artigo 81.o, n.o 3, ou por sua própria iniciativa, a autoridade de resolução deve determinar, nos termos do artigo 32.o, n.o 1, e do artigo 33.o, se as condições previstas naquele número se encontram preenchidas no que respeita à instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), em causa.
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Artigo 82.o 2.
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Uma decisão de tomar medidas de resolução em relação a uma instituição ou a uma entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), deve incluir as seguintes informações:
a)
Os fundamentos da decisão, incluindo a determinação de que a instituição reúne ou não as condições para a resolução;
b)
As medidas que a autoridade de resolução tenciona tomar, incluindo, se adequado, a determinação de apresentar um pedido de liquidação, a nomeação de um administrador ou outras medidas ao abrigo do processo normal de insolvência aplicável ou, sob reserva do artigo 37.o, n.o 9, ao abrigo do direito nacional.
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Artigo 82.o 3.
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A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os procedimentos e o conteúdo relacionados com os seguintes requisitos:
a)
As notificações referidas no artigo 81.o, n.os 1, 2 e 3;
b)
Os avisos de suspensão referidos no artigo 83.o.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 3 de julho de 2015. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
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