+Artigo 84.o 3.

Artigo 84.o 3.

Sem prejuízo da generalidade dos requisitos previstos no n.o 1, as pessoas a que se refere esse número ficam proibidas de divulgar informações confidenciais recebidas no quadro da sua atividade profissional, ou de uma autoridade competente ou de uma autoridade de resolução em relação com as suas funções nos termos da presente diretiva, a outras pessoas ou autoridades, salvo no exercício das suas funções nos termos da presente diretiva, ou de forma resumida ou agregada de modo a que as instituições ou entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), não possam ser identificadas, ou mediante autorização expressa e prévia da autoridade ou da instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), que forneceu as informações.

Os Estados-Membros asseguram que as pessoas referidas no n.o 1 não divulguem informações confidenciais e que os efeitos potenciais da divulgação de informações no interesse público no que respeita à política financeira, monetária ou económica, nos interesses comerciais de pessoas singulares e coletivas, no objetivo das inspeções, nas investigações e nas auditorias, sejam avaliados.

O procedimento de verificação dos efeitos da divulgação das informações inclui uma avaliação específica dos efeitos da divulgação do teor e dos pormenores do plano de recuperação e resolução referido nos artigos 5.o, 7.o, 10.o, 11.o e 12.o, e o resultado da avaliação efetuada nos termos dos artigos 6.o, 8.o e 15.o.

As pessoas ou entidades referidas no n.o 1 ficam sujeitas a responsabilidade civil em caso de incumprimento do presente artigo, nos termos do direito nacional.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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