+Artigo 100.o 4.

Artigo 100.o 4.

Para efeitos do n.o 3, os mecanismos de financiamento devem dispor, nomeadamente, de poderes para:

a) 

Cobrar as contribuições ex ante referidas no artigo 103.o de modo a atingir o nível-alvo especificado no artigo 102.o;

b) 

Cobrar contribuições extraordinárias ex post referidas no artigo 104.o, caso as contribuições especificadas na alínea a) não sejam suficientes; e

c) 

Contrair empréstimos e recorrer a outras formas de apoio referidas no artigo 105.o.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
  • EULAW -

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