+Artigo 100.o Obrigatoriedade de criar mecanismos de financiamento da resolução
---+Artigo 100.o 1.
---+Artigo 100.o 2.
---+Artigo 100.o 3.
---+Artigo 100.o 4.
---+Artigo 100.o 5.
---+Artigo 100.o 6.
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Artigo 100.o Obrigatoriedade de criar mecanismos de financiamento da resolução
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 100.o 1.
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Os Estados-Membros criam um ou mais mecanismos de financiamento a fim de assegurar a aplicação efetiva, pela autoridade de resolução, dos poderes e instrumentos de resolução. Os Estados-Membros asseguram que a utilização dos mecanismos de financiamento possa ser desencadeada por uma autoridade pública designada ou por uma autoridade à qual foram confiados poderes públicos administrativos. Os mecanismos de financiamento só podem ser utilizados de acordo com os objetivos da resolução e com os princípios previstos nos artigos 31.o e 34.o.
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Artigo 100.o 2.
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Os Estados-Membros podem utilizar a mesma estrutura administrativa dos seus mecanismos de financiamento para efeitos do seu sistema de garantia de depósitos.
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Artigo 100.o 3.
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Os Estados-Membros asseguram que os mecanismos de financiamento disponham de meios financeiros adequados.
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Artigo 100.o 4.
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Para efeitos do n.o 3, os mecanismos de financiamento devem dispor, nomeadamente, de poderes para:
a)
Cobrar as contribuições ex ante referidas no artigo 103.o de modo a atingir o nível-alvo especificado no artigo 102.o;
b)
Cobrar contribuições extraordinárias ex post referidas no artigo 104.o, caso as contribuições especificadas na alínea a) não sejam suficientes; e
c)
Contrair empréstimos e recorrer a outras formas de apoio referidas no artigo 105.o.
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Artigo 100.o 5.
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Salvo quando autorizado nos termos do n.o 6, cada Estado-Membro cria os seus mecanismos nacionais de financiamento através de um fundo, cuja utilização pode ser desencadeada pela sua autoridade de resolução, para os efeitos previstos no artigo 101.o, n.o 1.
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Artigo 100.o 6.
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Não obstante o n.o 5 do presente artigo, para efeitos do cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do presente artigo, um Estado-Membro pode criar os seus mecanismos nacionais de financiamento através de contribuições obrigatórias das instituições autorizadas no seu território, contribuições essas que devem basear-se nos critérios a que se refere o artigo 103.o, n.o 7, e que não podem ser detidas através de um fundo controlado pela sua autoridade de resolução, desde que se encontrem preenchidas cumulativamente as seguintes condições:
a)
O montante cobrado através das contribuições seja, pelo menos, igual ao montante que deve ser cobrado nos termos do artigo 102.o;
b)
A autoridade de resolução do Estado-Membro tenha direito a um montante igual ao montante dessas contribuições, que o Estado-Membro lhe disponibiliza de imediato, a seu pedido, exclusivamente para ser utilizado para os efeitos previstos no artigo 101.o;
c)
O Estado-Membro notifique a Comissão da sua decisão de recorrer à possibilidade de estruturar os seus mecanismos de financiamento nos termos do presente número;
d)
O Estado-Membro notifique a Comissão do montante referido na alínea b) pelo menos uma vez por ano; e
e)
Salvo outra disposição do presente número, os mecanismos de financiamento cumpram os artigos 99.o a 102.o, o artigo 103.o, n.os 1 a 4 e n.o 6, e os artigos 104.o a 109.o.
Para efeitos do presente número, os meios financeiros disponíveis a ter em conta para atingir o nível-alvo especificado no artigo 102.o podem incluir as contribuições obrigatórias provenientes de um regime de contribuições obrigatórias criado por um Estado-Membro entre 17 de junho de 2010 e 2 de julho de 2014, pagas pelas instituições no seu território para efeitos de cobertura dos custos relacionados com o risco sistémico, a situação de insolvência e a resolução das instituições, desde que o Estado-Membro cumpra o presente título. As contribuições para os sistemas de garantia de depósitos não são contabilizadas para o nível-alvo dos mecanismos de financiamento da resolução previstos no artigo 102.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
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