+Artigo 40.o 8.

Artigo 40.o 8.

Se a autoridade pública nacional a que se refere o n.o 1, alínea b), não for responsável pela execução das regras em matéria de proteção dos consumidores, o membro do Conselho de Supervisores referido nessa alínea pode decidir convidar um representante da autoridade de proteção dos consumidores do Estado-Membro, que não terá direito de voto. Caso a responsabilidade pela proteção dos consumidores seja partilhada por várias autoridades num Estado-Membro, essas autoridades devem chegar a acordo quanto a um representante comum.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1093
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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