+Artigo 47.o Competências
---+Artigo 47.o 1.
---+Artigo 47.o 2.
---+Artigo 47.o 3.
---+Article 47 3a.
---+Artigo 47.o 4.
---+Artigo 47.o 5.
---+Artigo 47.o 6.
---+Artigo 47.o 7.
---+Artigo 47.o 8.
---+Artigo 47.o 9.

Artigo 47.o Competências

1. Visão geral

,
Artigo 47.o 1.
O Conselho de Administração assegura que a Autoridade prossiga a missão e exerça as atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento.
Artigo 47.o 2.
O Conselho de Administração propõe para adopção ao Conselho de Supervisores os programas de trabalho anuais e plurianuais.
Artigo 47.o 3.
O Conselho de Administração exerce as suas competências orçamentais nos termos dos artigos 63.o e 64.o.
Article 47 3a.
The Management Board may examine, give an opinion on, and make proposals on all matters, except for tasks laid down in Articles 9a, 9b, 30 as well as Articles 17 and 19 on matters concerning the prevention of the use of the financial system for the purpose of money laundering and of terrorist financing.
Artigo 47.o 4.
O Conselho de Administração adota a política de pessoal da Autoridade e, nos termos do artigo 68.o, n.o 2, as medidas necessárias de execução do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 47.o 5.
O Conselho de Administração adopta as disposições especiais relativas ao direito de acesso aos documentos da Autoridade, nos termos do artigo 72.o.
Artigo 47.o 6.
O Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Supervisores, para aprovação, um relatório anual de atividades da Autoridade, incluindo as funções do Presidente.
Artigo 47.o 7.
O Conselho de Administração adopta e publica o seu regulamento interno.
Artigo 47.o 8.
O Conselho de Administração nomeia e exonera das suas funções os membros da Câmara de Recurso nos termos do artigo 58.o, n.os 3 e 5, tendo devidamente em conta a proposta do Conselho de Supervisores.
Artigo 47.o 9.
Os membros do Conselho de Administração tornam públicas todas as reuniões realizadas e qualquer serviço recebido. As despesas são publicamente registadas, nos termos do Estatuto.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1093
  • EULAW -

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