+ANEXO II
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ANEXO II
ANEXO II DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO CE DE DISPOSITIVOS SILENCIOSOS ENQUANTO ENTIDADES TÉCNICAS (DISPOSITIVOS SILENCIOSOS DE ESCAPE DE SUBSTITUIÇÃO) 1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE
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1.1.
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O pedido de homologação CE, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 70/156/CEE, de um dispositivo de escape de substituição ou de um componente enquanto unidade técnica deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo fabricante da unidade técnica em questão.
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1.2.
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No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações.
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1.3.
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A pedido do serviço técnico, o requerente deve apresentar:
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1.3.1.
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dois espécimes do dispositivo para o qual é pedida a homologação CEE,
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1.3.2.
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um dispositivo silencioso de escape idêntico ao que equipava de origem o veículo aquando da sua homologação CEE,
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1.3.3.
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um veículo representativo do modelo no qual o dispositivo vai ser instalado, que satisfaça os requisitos do ponto 4.1 do anexo 7 do Regulamento UNECE n.o 51, conforme referido no anexo III da presente directiva.
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1.3.4.
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um motor isolado que corresponda ao modelo de veículo acima descrito.
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2. INSCRIÇÕES
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2.4.1.
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O dispositivo silencioso de substituição ou os seus componentes, com excepção das peças de fixação e dos tubos, devem ostentar:
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2.4.1.1.
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a marca de fabrico ou comercial do fabricante do dispositivo de substituição e dos seus componentes,
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2.4.1.2.
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a designação comercial dada pelo fabricante,
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2.4.2.
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Estas inscrições devem ser nitidamente legíveis e indeléveis, mesmo com o dispositivo montado no veículo.
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3. HOMOLOGAÇÃO CE
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3.1.
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Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE em conformidade com o n.o 3 e, se aplicável, o n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE.
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3.2.
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No apêndice 2 figura um modelo do certificado de homologação CE.
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3.3.
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A cada tipo de dispositivo de escape de substituição ou de seu componente homologado enquanto unidade técnica deve ser atribuído um número de homologação conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE; a parte 3 do número de homologação deve indicar o número da directiva de alteração que era aplicável na ocasião da homologação do veículo. Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de dispositivo de escape de substituição ou de seu componente.
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4. MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CE
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4.1.
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Os dispositivos de escape de substituição ou seus componentes, excluindo ferragens de fixação e tubagens, conformes com um tipo homologado com base na presente directiva devem ostentar uma marca de homologação CE.
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4.2.
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A marca de homologação CE deve ser constituída por um rectângulo no interior do qual está colocada a letra minúscula «e» seguida das letras ou números distintivos do Estado-Membro que emite a homologação:
«4» para os Países Baixos
«8» para a República Checa
▼M13
▼M12
Deve ainda incluir, na proximidade do rectângulo, o «número de homologação de base» que constitui a parte 4 do número de homologação referido no anexo VII da Directiva 70/156/CEE, precedido pelo número sequencial de dois algarismos atribuído à mais recente alteração técnica significativa da Directiva 70/157/CEE aplicável à data da concessão da homologação. Para a Directiva 70/157/CEE, o número sequencial é 00; para a Directiva 77/212/CEE o número é 01; para a Directiva 84/424/CEE, o número sequencial é 02; para a Directiva 92/97/CEE e para a presente directiva, o número é 03. O número sequencial 03 reflecte igualmente os requisitos técnicos da série 00 de alterações ao Regulamento UNECE n.o 59.
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4.3.
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A marca deve ser claramente legível e indelével mesmo quando o dispositivo de escape de substituição ou seu componente estiver montado no veículo.
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4.4.
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No apêndice 3 figura um exemplo da marca de homologação CE.
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5. MODIFICAÇÃO DO MODELO E ALTERAÇÕES DA HOMOLOGAÇÃO
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5.1.
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No caso de modificações do tipo de veículo homologado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.o da Directiva 70/156/CEE.
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6. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO
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6.1.
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As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE.
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6.2.
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Disposições especiais:
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6.2.1.
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Os ensaios referidos no ponto 2.3.5 do anexo X da Directiva 70/156/CEE são os estabelecidos no anexo 5 do Regulamento UNECE n.o 59, conforme referido no anexo III da presente directiva.
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6.2.2.
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A frequência das verificações referidas no ponto 3 do anexo X da Directiva 70/156/CEE é normalmente de uma de dois em dois anos.
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1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.07.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:31970L0157
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