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+Artigo 12.o |
Artigo 12.oArtigo 12.o Os Estados-membros podem, se as condições o exigirem, adoptar medidas mais severas do que as previstas na presente directiva. Qualquer decisão dessa ordem será imediatamente comunicada à Comissão, em conformidade com os acordos existentes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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