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+Artigo 12.o ---+Article 12 1. ---+Article 12 2. ---+Article 12 3. |
Artigo 12.oArtigo 12.o 1. A Comissão é assistida pelo comité para a adaptação da presente directiva ao processo científico e técnico. 2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da decisão 1999/468/CE ( 3 ). O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses. 3. O comité aprovará o regulamento interno. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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