+Artigo 14o
---+Article 14 1.
---+Article 14 2.
---+Article 14 3.

Artigo 14o

Artigo 14o

1.  Sem prejuízo do no 2 do presente artigo, os Estados-membros assegurarão a entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao cumprimento da presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2.  Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto nos artigos 4o e 5o da presente directiva logo que possível e, em qualquer caso, o mais tardar até 30 de Junho de 1991, para as unidades industriais construídas ou autorizadas antes da data indicada no no 1.

3.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de direito interno adoptados no domínio abrangido pela presente directiva.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Article 14 1.
Subject to paragraph 2, Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive not later than 31 December 1988. They shall forthwith inform the Commission thereof.
Article 14 2.
Member States shall adopt and publish the provisions necessary to comply with Articles 4 and 5 as soon as possible and in any case not later than 30 June 1991 for plants built or authorized before the date given in paragraph 1.
Article 14 3.
Member States shall communicate to the Commission the texts of the provisions of national law which they adopt in the field governed by this Directive.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 04.07.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:31987L0217
  • EULAW -

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