+Artigo 11.o
---+Article 11 1.
---+Article 11 2.
---+Article 11 3.

Artigo 11.o

Artigo 11.o

1.  Os Estados-membros devem garantir que, até 31 de Dezembro de 1993, a descarga de águas residuais industriais nos sistemas colectores e nas estações de tratamento de águas residuais urbanas seja submetida a uma regulamentação prévia e/ou a autorizações específicas das autoridades competentes ou dos organismos adequados.

▼M3

2.  As regulamentações e/ou autorizações específicas devem satisfazer os requisitos estabelecidos no ponto C do anexo I. A Comissão pode alterar estes requisitos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o.

▼B

3.  As referidas regulamentações e autorizações devem ser periodicamente revistas e, se necessário, adaptadas.

1. Visão geral

,
Article 11 1.
Member States shall ensure that, before 31 December 1993, the discharge of industrial waste water into collecting systems and urban waste water treatment plants is subject to prior regulations and/or specific authorizations by the competent authority or appropriate body.
Article 11 2.
Regulations and/or specific authorisation shall satisfy the requirements of section C of Annex I. The Commission may amend those requirements. Those measures, designed to amend non-essential elements of this Directive, shall be adopted in accordance with the regulatory procedure with scrutiny referred to in Article 18(3).
Article 11 3.
Regulations and specific authorization shall be reviewed and if necessary adapted at regular intervals.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:31991L0271
  • EULAW -

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