+Artigo 17.o
---+Article 17 1.
---+Article 17 2.
---+Article 17 3.
---+Article 17 4.
---+Article 17 5.

Artigo 17.o

Artigo 17.o

1.  Até de 31 de Dezembro de 1993, os Estados-membros devem proceder à elaboração de um programa de aplicação da presente directiva.

▼M4

Em derrogação do primeiro parágrafo, em relação a Maiote, a França deve proceder à elaboração de um programa de aplicação da presente diretiva até 30 de junho de 2014.

▼B

2.  Até de 30 de Junho de 1994, os Estados-membros devem fornecer à Comissão informações sobre o programa.

▼M4

Em derrogação do primeiro parágrafo, em relação a Maiote, a França deve fornecer à Comissão informações sobre o programa até 31 de dezembro de 2014.

▼B

3.  De dois em dois anos, se necessário, os Estados-membros devem fornecer à Comissão, até 30 de Junho, uma actualização das informações a que se refere o n.o 2.

▼M3

4.  A Comissão determina, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o, os métodos e fórmulas a adoptar para a transmissão de informações sobre os programas nacionais. Qualquer alteração a esses métodos e fórmulas será aprovada de acordo com esse procedimento.

▼B

5.  A Comissão deve proceder, de dois em dois anos, à revisão e avaliação das informações recebidas ao abrigo dos n.os 2 e 3, após o que publicará um relatório sobre o assunto.

▼M2

1. Visão geral

,
Article 17 1.
Member States shall by 31 December 1993 establish a programme for the implementation of this Directive.

By way of derogation from the first subparagraph, in respect of Mayotte, France shall establish a programme for the implementation of this Directive by 30 June 2014.
Article 17 2.
Member States shall by 30 June 1994 provide the Commission with information on the programme.

By way of derogation from the first subparagraph, in respect of Mayotte, France shall provide the Commission with information on the programme by 31 December 2014.
Article 17 3.
Member States shall, if necessary, provide the Commission by 30 June every two years with an update of the information described in paragraph 2.
Article 17 4.
The Commission shall determine, in accordance with the regulatory procedure referred to in Article 18(2), the methods and formats to be adopted for reporting on the national programmes. Any amendments to those methods and formats shall be adopted in accordance with that procedure.
Article 17 5.
The Commission shall every two years review and assess the information received pursuant to paragraphs 2 and 3 above and publish a report thereon.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:31991L0271
  • EULAW -

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