+Artigo 5.o Comité de coordenação
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 5.o 3.

Artigo 5.o Comité de coordenação

Comité de coordenação

1. Visão geral

,
Artigo 5.o 1.
Os Estados-Membros responsáveis devem assegurar que, nos aeroportos coordenados, seja instituído um comité de coordenação. Um mesmo comité de coordenação pode ser designado para mais do que um aeroporto. A participação neste comité estará aberta pelo menos às transportadoras aéreas que utilizam o aeroporto regularmente e às organizações que as representam, à entidade gestora do aeroporto em causa, às autoridades competentes de controlo do tráfego aéreo e aos representantes da aviação geral que utilizem regularmente o aeroporto.

As atribuições do comité de coordenação consistem em:

a) 

Fazer propostas ou aconselhar o coordenador e/ou o Estado-Membro relativamente:

— 
às possibilidades de aumentar a capacidade do aeroporto, determinada em conformidade com o artigo 3.o, ou de melhorar a sua utilização;
— 
aos parâmetros de coordenação a determinar de acordo com o artigo 6.o;
— 
aos métodos de fiscalização da utilização das faixas horárias atribuídas;
— 
a orientações locais para atribuição de faixas horárias ou a fiscalização da utilização das faixas horárias atribuídas, tendo em conta, nomeadamente, eventuais preocupações ambientais, tal como previsto no n.o 5 do artigo 8.o;
— 
à melhoria das condições de tráfego existentes no aeroporto em questão;
— 
a sérias dificuldades enfrentadas pelos novos operadores, tal como previsto no n.o 9 do artigo 10.o;
— 
a todas as questões relativas à capacidade do aeroporto;
b) 

Servir de mediador entre todas as partes envolvidas no que respeita a reclamações relativas à atribuição de faixas horárias, nos termos do artigo 11.o

Artigo 5.o 2.
Os representantes do Estado-Membro e o coordenador serão convocados, na qualidade de observadores, para as reuniões do comité de coordenação.
Artigo 5.o 3.
O comité de coordenação elaborará por escrito o regulamento interno, que deverá contemplar, nomeadamente, a participação, as eleições, a periodicidade das reuniões e a(s) língua(s) utilizada(s). Qualquer participante no comité de coordenação pode propor orientações locais, tal como previsto no n.o 5 do artigo 8.o A pedido do coordenador, o comité de coordenação discutirá as orientações locais sugeridas para a atribuição das faixas horárias, bem como as sugeridas para a fiscalização da utilização das faixas horárias atribuídas. Será enviado ao Estado-Membro em causa um relatório dos debates do comité de coordenação, com a indicação das respectivas posições dentro do comité.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.10.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:31993R0095
  • EULAW -

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