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+Artigo 5.o 1. |
Artigo 5.o 1.Os Estados-Membros responsáveis devem assegurar que, nos aeroportos coordenados, seja instituído um comité de coordenação. Um mesmo comité de coordenação pode ser designado para mais do que um aeroporto. A participação neste comité estará aberta pelo menos às transportadoras aéreas que utilizam o aeroporto regularmente e às organizações que as representam, à entidade gestora do aeroporto em causa, às autoridades competentes de controlo do tráfego aéreo e aos representantes da aviação geral que utilizem regularmente o aeroporto. As atribuições do comité de coordenação consistem em:
a)
Fazer propostas ou aconselhar o coordenador e/ou o Estado-Membro relativamente:
—
às possibilidades de aumentar a capacidade do aeroporto, determinada em conformidade com o artigo 3.o, ou de melhorar a sua utilização;
—
aos parâmetros de coordenação a determinar de acordo com o artigo 6.o;
—
aos métodos de fiscalização da utilização das faixas horárias atribuídas;
—
a orientações locais para atribuição de faixas horárias ou a fiscalização da utilização das faixas horárias atribuídas, tendo em conta, nomeadamente, eventuais preocupações ambientais, tal como previsto no n.o 5 do artigo 8.o;
—
à melhoria das condições de tráfego existentes no aeroporto em questão;
—
a sérias dificuldades enfrentadas pelos novos operadores, tal como previsto no n.o 9 do artigo 10.o;
—
a todas as questões relativas à capacidade do aeroporto;
b)
Servir de mediador entre todas as partes envolvidas no que respeita a reclamações relativas à atribuição de faixas horárias, nos termos do artigo 11.o 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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