+Artigo 14.o Execução
---+Artigo 14.o 1.
---+Artigo 14.o 2.
---+Artigo 14.o 3.
---+Artigo 14.o 4.
---+Artigo 14.o 5.
---+Artigo 14.o 6.

Artigo 14.o Execução

Execução

1. Visão geral

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Artigo 14.o 1.
O plano de voo de uma transportadora aérea pode ser rejeitado pelas autoridades competentes em matéria de gestão do tráfego aéreo se essa transportadora tencionar aterrar ou descolar num aeroporto coordenado, durante os períodos em que é coordenado, sem que lhe tenha sido atribuída uma faixa horária pelo coordenador.
Artigo 14.o 2.
Se em 31 de Janeiro ou 31 de Agosto a empresa não for titular de uma licença de exploração ou equivalente ou se não for declarado pela autoridade licenciadora competente que é provável que uma licença de exploração ou equivalente seja emitida antes do início do período de programação pertinente, o coordenador retirar-lhe-á a série de faixas horárias provisoriamente atribuídas à transportadora aérea durante o período de estabelecimento e colocá-las-á na reserva, respectivamente, para a época do Verão ou do Inverno seguintes.
Artigo 14.o 3.
O coordenador retirará as séries de faixas horárias de uma transportadora aérea e colocá-las-á na reserva se a transportadora as tiver recebido na sequência de uma troca nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 8.oA e não as tiver utilizado como previsto.
Artigo 14.o 4.
As transportadoras aéreas que repetida e intencionalmente explorem serviços aéreos em horários significativamente diferentes das faixas atribuídas como parte de uma série de faixas horárias ou utilizem faixas horárias de um modo significativamente diferente do indicado no momento da atribuição, daí resultando prejuízos para as operações aeroportuárias ou de tráfego aéreo, perdem o estatuto referido no n.o 2 do artigo 8.o Após ter ouvido a transportadora aérea em causa e lhe ter enviado um único aviso, o coordenador pode decidir retirar, até ao termo do período de programação, as séries de faixas horárias em questão desta transportadora e colocá-las na reserva.
Artigo 14.o 5.
Os Estados-Membros estabelecem e aplicam sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas ou medidas equivalentes às transportadoras aéreas que, repetida e intencionalmente, não respeitem o presente regulamento.
Artigo 14.o 6.
Sem prejuízo do artigo 10.o, n.os 4 e 4-A, se uma transportadora aérea não conseguir atingir a taxa de utilização de 80 % definida no artigo 8.o, n.o 2, o coordenador pode, após ouvir a transportadora em causa, decidir retirar a série de faixas horárias a essa transportadora aérea até ao final do período de programação de horários e colocá-la na reserva.

Sem prejuízo do artigo 10.o, n.os 4 e 4-A, se após um certo tempo correspondente a 20 % do período de validade da série não tiverem sido utilizadas quaisquer faixas horárias dessa série, o coordenador, após ouvir a transportadora aérea em causa, coloca a série de faixas em questão na reserva para o resto do período de programação de horários.

Durante o período compreendido entre 30 de outubro de 2022 e 28 de outubro de 2023, se um coordenador determinar, com base nas informações de que dispõe, que uma transportadora aérea cessou as suas atividades num aeroporto e já não está em condições de explorar as faixas horárias que lhe foram atribuídas, o coordenador, após ouvir a transportadora aérea em causa, retira à transportadora aérea a série de faixas horárias em questão para o restante período de programação de horários e coloca-a na reserva.

Durante o período compreendido entre 30 de outubro de 2022 e 28 de outubro de 2023, se um coordenador determinar, com base nas informações de que dispõe, que uma transportadora aérea que seja objeto das medidas restritivas adotadas nos termos do artigo 29.o do TUE ou do artigo 215.o do TFUE, incluindo as que estão em vigor em 26 de outubro de 2022, ou uma transportadora aérea que seja objeto de uma proibição de operação na União, incluída nas listas constantes dos anexos A ou B do Regulamento (CE) n.o 474/2006, não está em condições de explorar faixas horárias durante uma parte substancial do período de programação de horários, o coordenador, após ouvir a transportadora aérea em causa, deve retirar à transportadora aérea a série de faixas horárias em questão para o restante o período de programação de horários e coloca-a na reserva.

No entanto, se uma transportadora aérea for objeto de uma proibição de operação na União e figurar nas listas constantes dos anexos A ou B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 e estiver autorizada a operar aeronaves em regime de locação com tripulação pertencentes uma transportadora aérea cujas operações não sejam afetadas por tais medidas restritivas e que não seja objeto de uma tal proibição de operação, o quarto parágrafo do presente número não se aplica às faixas horárias dessa transportadora, desde que sejam cumpridas as regras de segurança aplicáveis na União.

Relatório e cooperação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.10.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:31993R0095
  • EULAW -

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