Artigo 5.o

1. As autorizações sejam concedidas com base em critérios relativamente, em todos os casos:

a) Às capacidades técnicas e financeiras das entidades;

b) À forma como as entidades se propõem prospectar, pesquisar e/ou iniciar a produção na área geográfica em causa,

c) Ao preço que a entidade está disposta a pagar pela autorização, se esta for colocada à venda;

d) Se, após avaliação nos termos dos critérios referidos nas alíneas a), b) e, eventualmente, c), duas ou mais autorizações tiverem igual mérito, a outros critérios relevantes, objectivos e não discriminatórios, com vista a uma escolha definitiva da proposta.

2. As condições e exigências relativas ao exercício ou à cessação da actividade aplicáveis a cada tipo de autorizações por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor na data de apresentação das propostas, quer façam parte da autorização quer a sua aceitação prévia seja condição para a concessão, sejam definidas e permanentemente colocadas à disposição das entidades interessadas. No caso previsto no n.o 2, alínea a), do artigo 3.o, as condições e exigências poderão ser colocadas à disposição apenas a partir da data em que os pedidos de autorização possam ser apresentados;

3. Qualquer alteração das condições e exigências no decurso do processo seja notificada a todas as entidades interessadas;

4. Os critérios, condições e exigências referidos no presente artigo sejam aplicados de forma não discriminatória;

5. Qualquer entidade cujo pedido de autorização tenha sido recusado seja informada, se o pretender, dos motivos dessa decisão.