|
+Artigo 12.o |
Artigo 12.oArtigo 12.o Ao artigo 3.o da Directiva 90/531/CEE é aditado o seguinte número: «5. No que se refere às actividades de exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo ou gás, os n.os 1 a 4 são aplicáveis nos termos seguintes, a partir da data em que o Estado-membro em causa der cumprimento ao disposto na Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ( *1 ): a) As condições estabelecidas no n.o 1 consideram-se preenchidas a partir dessa data, sem prejuízo do n.o 3; b) A partir dessa data, o Estado-membro referido no n.o 4 é obrigado a comunicar apenas as disposições relativas à observância das condições enumeradas nos n.os 2 e 3. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|