+Artigo 13.o

Artigo 13.o

Artigo 13.o

O disposto nos artigos 3.o e 5.o não se aplica às novas autorizações concedidas pela Dinamarca antes de 31 de Dezembro de 2012 relativamente a áreas liberadas em 8 de Julho de 2012 aquando da expiração da autorização emitida em 8 de Julho de 1962. As novas autorizações deverão ser concedidas com base em princípios objectivos e não discriminatórios.

Consequentemente, o presente artigo não cria quaisquer precedentes para os Estados-membros.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 24.12.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:31994L0022
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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