+Artigo 5.o Comité de utilizadores
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Artigo 5.o Comité de utilizadores

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 5.o 1.	No prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, os Estados-membros assegurarão a criação, para cada um dos aeroportos em causa, de um comité composto por representantes dos utilizadores.
Artigo 5.o 2.	Qualquer utilizador pode optar entre fazer parte do comité ou nele ser representado por uma organização que designe para o efeito.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:31996L0067
EULAW -
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