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DIRECTIVA 96/67/CE DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1996 relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade

DIRECTIVA 96/67/CE DO CONSELHO

de 15 de Outubro de 1996

relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade

1. Visão geral

Artigo 1.o Âmbito de aplicação

Artigo 2.o Definições

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

«Aeroporto», um terreno especialmente preparado para a aterragem, a descolagem e as manobras de aeronaves, incluindo as instalações anexas que possam existir para as necessidades do tráfego e o serviço das aeronaves, incluindo as instalações necessárias para as operações comerciais de transporte aéreo;

«Sistema de aeroportos», um conjunto de aeroportos que sirva a mesma cidade ou área urbana, conforme indicado no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias;

«Entidade gestora», a entidade à qual, em conjunto ou não com outras actividades, nos termos da legislação ou da regulamentação nacional, compete a administração e a gestão das infra-estruturas aeroportuárias, a coordenação e o controlo das actividades dos vários operadores presentes no aeroporto ou no sistema de aeroportos em causa;

«Utilizador de um aeroporto», uma pessoa singular ou colectiva que transporte por via aérea passageiros, correio e/ou carga, com partida do aeroporto em causa ou com destino a esse aeroporto;

«Assistência em escala», os serviços prestados num aeroporto a um utilizador, tal como descritos no anexo;

«Auto-assistência em escala», a situação em que um utilizador presta directamente a si próprio uma ou mais categorias de serviços de assistência e não celebra, sob nenhuma denominação, qualquer tipo de contrato com terceiros para prestação desses serviços. Na acepção da presente definição, não se consideram terceiros entre si os utilizadores:

—

dos quais um detém uma participação maioritária no outro, ou

—

cuja participação em cada um deles seja maioritariamente detida pela mesma entidade;

«Prestador de serviços de assistência em escala», uma pessoa singular ou colectiva que preste a terceiros uma ou mais categorias de serviços de assistência em escala.

Artigo 3.o Entidade gestora de um aeroporto

Artigo 4.o Separação de actividades

Artigo 5.o Comité de utilizadores

Artigo 6.o Assistência a terceiros

Artigo 7.o Auto-assistência

Artigo 8.o Infra-estruturas centralizadas

Artigo 9.o Derrogações

Artigo 10.o Comité Consultivo

Artigo 11.o Selecção dos prestadores

Artigo 12.o Aeroportos insulares

Artigo 12.o

Aeroportos insulares

Aquando da selecção dos prestadores de serviços de assistência em escala num aeroporto, tal como previsto no artigo 11.o, os Estados-membros podem alargar a obrigação de serviço público a outros aeroportos nesse Estado-membro desde que:

—

esses aeroportos se encontrem situados em ilhas na mesma região geográfica,

—

cada um desses aeroportos tenha um volume de tráfego igual ou superior a 100 000 passageiros por ano e

—

esse alargamento seja aprovado pela Comissão, assistida pelo comité referido no artigo 10.o

Artigo 13.o Consultas

Artigo 13.o

Consultas

Os Estados-membros devem certificar-se de que é organizado um processo de consulta obrigatória entre a entidade gestora, o comité de utilizadores e as empresas prestadoras de serviços sobre a aplicação das disposições da presente directiva. A consulta deve incidir, nomeadamente, sobre o preço dos serviços que tenham sido objecto de derrogação concedida ao abrigo do n.o 1, alínea b), do artigo 9.o, bem como sobre as suas regras de prestação. A consulta deve ser realizada pelo menos uma vez por ano.

Artigo 14.o Licença

Artigo 15.o Regras de conduta

Artigo 15.o

Regras de conduta

O Estado-membro pode, eventualmente sob proposta da entidade gestora:

—

proibir a um prestador de serviços de assistência em escala o exercício dessa actividade ou a um utilizador que pratique a auto-assistência, caso esse prestador ou esse utilizador não cumpra as regras que lhe foram impostas com vista a garantir o bom funcionamento do aeroporto.

Essas regras devem observar os seguintes princípios:

Ser aplicadas de forma não discriminatória aos diferentes prestadores e utilizadores;

Prosseguirem com o objectivo pretendido;

Não levarem à redução de facto do acesso ao mercado ou ao exercício da auto-assistência a um nível inferior ao previsto na presente directiva,

—

impor em especial aos prestadores que prestem serviços de assistência em escala no aeroporto uma participação equitativa e não discriminatória na execução das obrigações de serviço público previstas na legislação ou regulamentação nacionais, nomeadamente a obrigação de garantir a permanência dos serviços.

Artigo 16.o Acesso às instalações

Artigo 17.o Protecção e segurança

Artigo 17.o

Protecção e segurança

As disposições da presente directiva em nada afectam os direitos e obrigações dos Estados-membros em matéria de ordem pública, de segurança e de protecção nos aeroportos.

Artigo 18.o Protecção social e protecção do ambiente

Artigo 18.o

Protecção social e protecção do ambiente

Sem prejuízo da aplicação das disposições da presente directiva e no respeito das demais disposições do direito comunitário, os Estados-membros podem tomar as medidas necessárias para assegurar a protecção dos direitos dos trabalhadores e a protecção do ambiente.

Artigo 19.o Respeito pelas disposições nacionais

Artigo 19.o

Respeito pelas disposições nacionais

O prestador que exerça uma actividade de assistência em escala num aeroporto de um Estado-membro deve cumprir as disposições da legislação nacional compatíveis com a legislação comunitária.

Artigo 20.o Reciprocidade

Artigo 21.o Direito de recurso

Artigo 21.o

Direito de recurso

Os Estados-membros ou, eventualmente, as entidades gestoras devem garantir que qualquer parte com um interesse legítimo disponha do direito de recurso contra as decisões ou medidas individuais tomadas em aplicação do n.o 2 do artigo 7.o e dos artigos 11.o a 16.o

Este direito de recurso deve poder ser exercido junto de um órgão jurisdicional nacional ou de uma autoridade pública que não seja a entidade gestora do aeroporto em causa e, eventualmente, independente da autoridade pública que a controle.

Artigo 22.o Relatório de informação e revisão

Artigo 22.o

Relatório de informação e revisão

Os Estados-membros devem comunicar à Comissão as informações necessárias à elaboração de um relatório sobre a aplicação da presente directiva.

Esse relatório, acompanhado de eventuais propostas de revisão da directiva, deve ser elaborado em 31 de Dezembro de 2001, o mais tardar.

Artigo 23.o Transposição

Artigo 24.o Entrada em vigor

Artigo 24.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 25.o Destinatários

Artigo 25.o

Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

ANEXO LISTA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA

ANEXO

LISTA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA

A assistência administrativa em terra e a supervisão incluem:

1.1.	Os serviços de representação e de ligação com as autoridades locais ou qualquer outra entidade, as despesas efectuadas por conta do utilizador e o fornecimento de instalações aos seus representantes;

1.2.	O controlo do carregamento, das mensagens e das telecomunicações;

1.3.	O tratamento, o armazenamento, a movimentação de cargas e a administração das unidades de carregamento;

1.4.	Qualquer outro serviço de supervisão antes, durante ou após o voo ou qualquer outro serviço administrativo solicitado pelo utilizador.

2.	A assistência a passageiros inclui qualquer tipo de assistência aos passageiros à partida, à chegada, em trânsito ou em correspondência, nomeadamente o controlo dos bilhetes, dos documentos de viagem, o registo de bagagens e o seu transporte até aos sistemas de triagem.

3.	A assistência a bagagem inclui o seu tratamento na sala de triagem, a triagem, a preparação com vista à partida, o carregamento e descarregamento nos sistemas de transporte do avião para a sala de triagem e vice-versa, bem como o transporte de bagagens da sala de triagem até à sala de distribuição.

A assistência a carga e correio inclui:

4.1.	No que se refere à carga, para exportação, importação ou em trânsito, o seu tratamento físico e o tratamento dos respectivos documentos, as formalidades aduaneiras e qualquer medida cautelar acordada entre as partes ou exigida pelas circunstâncias;

4.2.	No que se refere ao correio, tanto à chegada como à partida, o seu tratamento físico e o tratamento dos respectivos documentos a qualquer medida cautelar acordada entre as partes ou exigida pelas circunstâncias.

A assistência de operações na pista inclui:

5.1.	A orientação do avião à chegada e à partida ( *1 );

5.2.	A assistência ao estacionamento do avião e o fornecimento dos meios adequados (*1) ;

5.3.	A organização das comunicações entre os serviços em terra e o avião (*1) ;

5.4.	O carregamento e descarregamento do avião, incluindo o fornecimento e o funcionamento dos meios necessários, bem como o transporte da tripulação e dos passageiros entre o avião e a aerogare e o transporte das bagagens entre o avião e a aerogare;

5.5.	A assistência à descolagem do avião e o fornecimento dos meios adequados;

5.6.	A deslocação do avião tanto à partida como à chegada, o fornecimento e o funcionamento dos meios adequados;

5.7.	O transporte, o carregamento no avião e o descarregamento do avião de alimentos e bebidas.

A assistência de limpeza e serviço do avião inclui:

6.1.	A limpeza exterior e interior do avião, o serviço de lavabos e o serviço de água;

6.2.	A climatização e o aquecimento da cabina, a remoção da neve e do gelo do avião, a eliminação de gelo de avião;

6.3.	O acondicionamento da cabina com equipamentos de cabina e o armazenamento dos mesmos.

A assistência de combustível e óleo inclui:

7.1.	A organização e execução do abastecimento e da retoma de combustível, incluindo o seu armazenamento, o controlo da qualidade e da quantidade dos fornecimentos;

7.2.	O abastecimento de óleo e de outros ingredientes líquidos.

A assistência de manutenção em linha inclui:

8.1.	As operações regulares efectuadas antes do voo;

8.2.	As operações específicas exigidas pelo utilizador;

8.3.	O fornecimento e a gestão do material necessário à manutenção e das peças sobresselentes;

8.4.	O pedido ou a reserva de um local de estacionamento e/ou de um hangar para efectuar a manutenção.

A assistência de operações aéreas e gestão das tripulações inclui:

9.1.	A preparação do voo no aeroporto de partida ou em qualquer outro local;

9.2.	A assistência em voo, incluindo, se necessário, a alteração de rota em voo;

9.3.	Os serviços pós-voo;

9.4.	A gestão das tripulações.

10.

A assistência de transporte em terra inclui:

10.1.

A organização e execução do transporte dos passageiros, da tripulação, das bagagens, da carga e do correio entre diferentes aerogares do mesmo aeroporto, excluindo, porém, qualquer transporte entre a aeronave e qualquer outro local situado no perímetro do mesmo aeroporto;

10.2.

Todos os transportes especiais solicitados pelo utilizador.

11.

A assistência de restauração (catering) inclui:

11.1.

A ligação com os fornecedores e a gestão administrativa;

11.2.

O armazenamento de alimentos, bebidas e acessórios necessários à sua preparação;

11.3.

A limpeza dos acessórios;

11.4.

A preparação e entrega do material e dos géneros alimentícios.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:31996L0067
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