+Artigo 6.o 3.

Artigo 6.o 3.

Além disso, a partir de 1 de Janeiro de 2001, pelo menos um desses prestadores autorizados não pode ser controlado directa ou indirectamente:

— 
pela entidade gestora do aeroporto,
— 
por um utilizador que tenha transportado mais de 25 % dos passageiros ou da carga registados no aeroporto durante o ano anterior ao da selecção dos prestadores, nem
— 
por uma entidade que controle ou seja controlada directa ou indirectamente por essa entidade gestora ou por esse utilizador.

No entanto, até 1 de Julho de 2000, qualquer Estado-membro poderá solicitar que a obrigação estabelecida no presente número seja diferida até 31 de Dezembro de 2002.

A Comissão, assistida pelo comité referido no artigo 10.o, analisará esses pedidos e, tendo em conta a evolução do sector, especialmente a situação de aeroportos comparáveis em termos de volume e tipo de tráfego, poderá decidir autorizá-los.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:31996L0067
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