+Artigo 6.o Assistência a terceiros
---+Artigo 6.o 1.
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Artigo 6.o Assistência a terceiros

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 6.o 1.	Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias, de acordo com as regras previstas no artigo 1.o, para garantir aos prestadores de serviços de assistência em escala o livre acesso ao mercado da prestação de serviços de assistência em escala a terceiros. Os Estados-membros podem exigir que os prestadores de serviços de assistência em escala estejam estabelecidos na Comunidade.
Artigo 6.o 2.	Os Estados-membros podem limitar o número de prestadores autorizados a prestar as seguintes categorias de serviços de assistência em escala: — assistência a bagagens, — assistência a operações em pista, — assistência a combustível e óleo, — assistência a carga e correio no que se refere, tanto à chegada como à partida ou em trânsito, ao tratamento físico da carga e do correio entre a aerogare e o avião. Todavia, os Estados-membros não podem limitar esse número a menos de dois para cada categoria de serviço.
Artigo 6.o 3.	Além disso, a partir de 1 de Janeiro de 2001, pelo menos um desses prestadores autorizados não pode ser controlado directa ou indirectamente: — pela entidade gestora do aeroporto, — por um utilizador que tenha transportado mais de 25 % dos passageiros ou da carga registados no aeroporto durante o ano anterior ao da selecção dos prestadores, nem — por uma entidade que controle ou seja controlada directa ou indirectamente por essa entidade gestora ou por esse utilizador. No entanto, até 1 de Julho de 2000, qualquer Estado-membro poderá solicitar que a obrigação estabelecida no presente número seja diferida até 31 de Dezembro de 2002. A Comissão, assistida pelo comité referido no artigo 10.o, analisará esses pedidos e, tendo em conta a evolução do sector, especialmente a situação de aeroportos comparáveis em termos de volume e tipo de tráfego, poderá decidir autorizá-los.
Artigo 6.o 4.	Quando, em aplicação do n.o 2, limitarem o número de prestadores autorizados, os Estados-membros não podem impedir um utilizador de um aeroporto, independentemente da parte do aerorporto que lhe esteja afectada, de beneficiar, para cada categoria de serviços de assistência em escala sujeita a limitação, de uma escolha efectiva entre pelo menos dois prestadores de serviços de assistência em escala, nas condições previstas nos n.os 2 e 3.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:31996L0067
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