+Artigo 7.o Auto-assistência
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
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Artigo 7.o Auto-assistência
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 7.o 1.
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Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias, de acordo com as regras previstas no artigo 1.o, para garantir o livre exercício da auto-assistência em escala.
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Artigo 7.o 2.
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Todavia, no que respeita às seguintes categorias de serviços de assistência:
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assistência a operações em pista,
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assistência a combustível e óleo,
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assistência a carga e correio no que se refere, tanto à chegada como à partida ou em trânsito, ao tratamento físico da carga e do correio entre a aerogare e o avião,
os Estados-membros podem reservar o exercício da auto-assistência a pelo menos dois utilizadores, desde que estes sejam seleccionados com base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não discriminatórios.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:31996L0067
- EULAW -
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