+Artigo 9.o 4.

Artigo 9.o 4.

A Comissão procederá a uma análise aprofundada da decisão de derrogação apresentada pelo Estado-membro. Para o efeito, uma análise pormenorizada da situação e o estudo das medidas adequadas apresentadas pelo Estado-membro permitir-lhe-á verificar a existência dos condicionalismos invocados e a impossibilidade de abertura do mercado e/ou do exercício da auto-assistência com a amplitude prevista na presente directiva.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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