+Artigo 9.o Derrogações
---+Artigo 9.o 1.
---+Artigo 9.o 2.
---+Artigo 9.o 3.
---+Artigo 9.o 4.
---+Artigo 9.o 5.
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Artigo 9.o Derrogações

1. Visão geral

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Artigo 9.o 1.

Sempre que num aeroporto condicionalismos específicos de espaço ou de capacidade disponíveis, em função nomeadamente do congestionamento e da faixa de utilização das superfícies, determinem a impossibilidade de abertura do mercado e/ou do exercício da auto-assistência com a amplitude prevista na presente directiva, o Estado-membro em causa pode decidir:

a) 

Limitar o número de prestadores em relação a uma ou várias categorias de serviços de assistência distinta das referidas no n.o 2 do artigo 6.o no conjunto ou numa parte do aeroporto; neste caso, aplicam-se os n.os 2 e 3 do artigo 6.o;

b) 

Reservar a um único prestador uma ou mais categorias de serviços de assistência referidas no n.o 2 do artigo 6.o;

c) 

Reservar a um número limitado de utilizadores o exercício da auto-assistência no que se refere a categorias distintas das referidas no n.o 2 do artigo 7.o, desde que esses utilizadores sejam seleccionados com base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não discriminatórios;

d) 

Proibir ou limitar a um único utilizador o exercício da auto-assistência em relação às categorias de serviços de assistência em escala referidas no n.o 2 do artigo 7.o

Artigo 9.o 2.

Qualquer decisão de derrogação tomada em aplicação do n.o 1 deve:

a) 

Especificar a ou as categorias de serviços para as quais a derrogação é concedida e os condicionalismos específicos de espaço ou de capacidade disponíveis que a justificam;

b) 

Ser acompanhada de um plano de medidas adequadas destinadas a ultrapassar esses condicionalismos.

Além disso, a derrogação não deve:

i) 

Prejudicar indevidamente os objectivos da presente directiva;

ii) 

Dar origem a distorções de concorrência entre prestadores de serviços e/ou utilizadores que pratiquem a auto-assistência;

iii) 

Ser mais ampla do que o necessário.
Artigo 9.o 3.
Os Estados-membros devem notificar a Comissão, pelo menos três meses antes da sua entrada em vigor, de qualquer derrogação que concedam com base no n.o 1, bem como dos motivos que a justificam.

A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um resumo das decisões que lhe sejam notificadas e convidará as partes interessadas a manifestarem-se.
Artigo 9.o 4.
A Comissão procederá a uma análise aprofundada da decisão de derrogação apresentada pelo Estado-membro. Para o efeito, uma análise pormenorizada da situação e o estudo das medidas adequadas apresentadas pelo Estado-membro permitir-lhe-á verificar a existência dos condicionalismos invocados e a impossibilidade de abertura do mercado e/ou do exercício da auto-assistência com a amplitude prevista na presente directiva.
Artigo 9.o 5.
Na sequência dessa análise e após ter consultado o Estado-membro interessado, a Comissão pode aprovar a decisão do Estado-membro ou opor-se-lhe se considerar que os condicionalismos invocados não existem ou não têm gravidade que justifiquem uma derrogação. Após ter consultado o Estado-membro interessado, a Comissão pode também exigir-lhe que altere o alcance da derrogação ou a limite apenas às partes do aeroporto ou do sistema de aeroportos em que se verifiquem de facto os condicionalismos invocados.

A decisão da Comissão deve ser tomada no prazo de três meses a contar da notificação pelo Estado-membro e deve ser publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 9.o 6.
A duração das derrogações autorizados pelos Estados-membros em aplicação do n.o 1 não pode ser superior a três anos, exceptuando-se as que forem autorizadas em conformidade com a alínea b) do n.o 1. Pelo menos três meses antes do termo desse período, qualquer pedido de derrogação deve ser objecto de nova decisão do Estado-membro, a qual será igualmente sujeita ao processo previsto no presente artigo.

A duração das derrogações concedidas em aplicação da alínea b) do n.o 1 não pode ser superior a dois anos. No entanto, qualquer Estado-membro pode, com base no n.o 1, solicitar que esse período seja prorrogado por um prazo de dois anos. A Comissão, assistida pelo comité referido no artigo 10.o, pronunciar-se-á sobre esses pedidos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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