+Artigo 9.o 6.

Artigo 9.o 6.

A duração das derrogações autorizados pelos Estados-membros em aplicação do n.o 1 não pode ser superior a três anos, exceptuando-se as que forem autorizadas em conformidade com a alínea b) do n.o 1. Pelo menos três meses antes do termo desse período, qualquer pedido de derrogação deve ser objecto de nova decisão do Estado-membro, a qual será igualmente sujeita ao processo previsto no presente artigo.

A duração das derrogações concedidas em aplicação da alínea b) do n.o 1 não pode ser superior a dois anos. No entanto, qualquer Estado-membro pode, com base no n.o 1, solicitar que esse período seja prorrogado por um prazo de dois anos. A Comissão, assistida pelo comité referido no artigo 10.o, pronunciar-se-á sobre esses pedidos.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:31996L0067
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