+Artigo 12.o Aeroportos insulares
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Artigo 12.o Aeroportos insulares
Artigo 12.o
Aquando da selecção dos prestadores de serviços de assistência em escala num aeroporto, tal como previsto no artigo 11.o, os Estados-membros podem alargar a obrigação de serviço público a outros aeroportos nesse Estado-membro desde que:
—
esses aeroportos se encontrem situados em ilhas na mesma região geográfica,
—
cada um desses aeroportos tenha um volume de tráfego igual ou superior a 100 000 passageiros por ano e
—
esse alargamento seja aprovado pela Comissão, assistida pelo comité referido no artigo 10.o
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:31996L0067
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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