+Artigo 16.o Acesso às instalações
---+Artigo 16.o 1.
---+Artigo 16.o 2.
---+Artigo 16.o 3.

Artigo 16.o Acesso às instalações

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 16.o 1.	Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir o acesso às instalações aeroportuárias dos prestadores de serviços de assistência em escala e dos utilizadores que pretendam praticar a auto-assistência, na medida em que esse acesso lhes seja necessário para exercerem as suas actividades. Caso a entidade gestora do aeroporto ou, eventualmente, a autoridade pública ou outra entidade que a controle imponha condições a esse acesso, estas devem ser pertinentes, objectivas, transparentes e não discriminatórias.
Artigo 16.o 2.	Os espaços disponíveis para a assistência em escala no aeroporto devem ser distribuídos pelos diferentes prestadores de serviços e pelos diferentes utilizadores que pratiquem a auto-assistência, incluindo os recém-chegados, de acordo com regras e critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não discriminatórios.
Artigo 16.o 3.	Sempre que o acesso às instalações aeroportuárias implicar a cobrança de uma remuneração, esta será determinada com base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não discriminatórios.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:31996L0067
EULAW -
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