|
+Artigo 20.o 1. |
Artigo 20.o 1.Sem prejuízo dos compromissos internacionais da Comunidade, sempre que, no que se refere ao acesso ao mercado da assistência em escala ou da auto-assistência, um país terceiro:
a)
Não confira, de jure ou de facto, aos prestadores e aos utilizadores comunitários que praticam a auto-assistência um tratamento equivalente ao concedido pelos Estados-membros aos prestadores e aos utilizadores que praticam a auto-assistência desse país terceiro;
b)
Não confira, de jure ou de facto, aos prestadores e aos utilizadores que praticam a auto-assistência de um Estado-membro o tratamento nacional; ou
c)
Conceda aos prestadores e aos utilizadores que praticam a auto-assistência de outros países terceiros um tratamento mais favorável que o concedido aos prestadores e aos utilizadores que praticam a auto-assistência de um Estado-membro, qualquer Estado-membro pode suspender, total ou parcialmente, as obrigações decorrentes da presente directiva em relação aos prestadores e utilizadores desse país terceiro, de acordo com a legislação comunitária. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|