+Artigo 21.o Direito de recurso

Artigo 21.o Direito de recurso

Artigo 21.o

Direito de recurso

Os Estados-membros ou, eventualmente, as entidades gestoras devem garantir que qualquer parte com um interesse legítimo disponha do direito de recurso contra as decisões ou medidas individuais tomadas em aplicação do n.o 2 do artigo 7.o e dos artigos 11.o a 16.o

Este direito de recurso deve poder ser exercido junto de um órgão jurisdicional nacional ou de uma autoridade pública que não seja a entidade gestora do aeroporto em causa e, eventualmente, independente da autoridade pública que a controle.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:31996L0067
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.