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+Artigo 2.o |
Artigo 2.oArtigo 2.o Quando os interesses económicos e/ou financeiros das pessoas referidas no artigo 11.o forem directa ou indirectamente afectados pelas leis referidas no anexo ou por medidas nelas baseadas ou delas resultantes, essas pessoas devem informar a Comissão desse facto no prazo de 30 dias a contar da data em que tenham obtido a informação; se forem afectados os interesses de uma pessoa colectiva, esta obrigação é então aplicável a directores, administradores e outras pessoas com responsabilidades de gestão ( 1 ). A pedido da Comissão, essas pessoas fornecer-lhe-ão todas as informações pertinentes para efeitos do presente regulamento, de acordo com o pedido e no prazo de 30 dias a contar da sua data. Todas as informações serão enviadas à Comissão directamente ou por intermédio das autoridades competentes dos Estados-membros. Se as informações forem directamente enviadas à Comissão, esta informará imediatamente as autoridades competentes do Estado-membro em que reside ou está registada a pessoa que forneceu a informação. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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