Artigo 6.o

Artigo 6.o

As pessoas referidas no artigo 11.o envolvidas numa das actividades referidas no artigo 1.o têm o direito à reparação de quaisquer danos, incluindo as custas judiciais, que tenha sofrido em virtude da aplicação das leis referidas no anexo ou de medidas nelas baseadas ou delas resultantes.

A reparação pode ser obtida da pessoa singular ou colectiva ou de qualquer outra entidade responsável pelos danos ou ainda de qualquer pessoa que actue em seu nome ou como seu intermediário.

A Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 sobre a jurisdição e execução de decisões em matéria civil e comercial é aplicável aos processos e às sentenças decorrentes do presente artigo. A reparação pode ser obtida com base nas secções 2 a 6 do título II dessa convenção bem como, nos termos do n.o 3 do seu artigo 57.o, através de acções judiciais instauradas em tribunais de qualquer Estado-membro em que essa pessoa, entidade ou pessoa que actue em seu nome ou como seu intermediário, disponha de bens.

Sem prejuízo de quaisquer outros meios disponíveis e nos termos da legislação aplicável, a reparação pode assumir a forma da apreensão ou venda de bens dessas pessoas, entidades ou pessoas que actuem em seu nome ou como seus intermediários no território da Comunidade, incluindo acções ou quotas que detenham em qualquer pessoa colectiva registada na Comunidade.