+Artigo 18.o
---+Article 18 1.
---+Article 18 2.
---+Article 18 3.

Artigo 18.o

Artigo 18.o

▼M3

1.  Em conformidade com o artigo 16.o, as normas de qualidade para os serviços transfronteiriços intracomunitários são fixadas no Anexo II.

2.  Caso situações excepcionais relacionadas com infra-estruturas ou aspectos geográficos o exijam, as autoridades reguladoras nacionais podem estabelecer derrogações às normas de qualidade previstas no Anexo II. Quando estabelecerem as referidas derrogações, as autoridades reguladoras nacionais devem notificar imediatamente a Comissão. A Comissão deve apresentar ao comité a que se refere o artigo 21.o, para conhecimento, um relatório anual sobre as notificações recebidas durante os 12 meses anteriores.

▼B

3.  A Comissão deve publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias quaisquer adaptações das normas de qualidade para os serviços transfronteiriços intracomunitários e deve providenciar para que seja garantido o controlo periódico independente e a publicação dos níveis de desempenho que comprovem o respeito destas normas e os progressos realizados. As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que sejam tomadas medidas de correcção sempre que necessário.

▼M3

1. Visão geral

,
Article 18 1.
In accordance with Article 16, quality standards for intra-Community cross-border services are laid down in Annex II.
Article 18 2.
Where exceptional situations relating to infrastructure or geography so require, the national regulatory authorities may determine exemptions from the quality standards provided for in Annex II. Where national regulatory authorities determine exemptions in this manner, they shall notify the Commission forthwith. The Commission shall submit an annual report of the notifications received during the previous 12 months to the Committee referred to in Article 21 for its information.
Article 18 3.
The Commission shall publish in the Official Journal of the European Communities any adjustments made to the quality standards for intra-Community cross-border services and shall take steps to ensure the regular independent monitoring and the publication of performance levels certifying compliance with these standards and the progress accomplished. National regulatory authorities shall ensure that corrective action is taken where necessary.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 27.02.2008 00:00:00 -Doknr: CELEX:31997L0067
  • EULAW -

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