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+Artigo 7.o Pedido de licença |
Artigo 7.o Pedido de licençaArtigo 7.o Pedido de licença Os Estados-membros garantirão que o pedido de licença para exploração de um aterro contenha pelo menos os seguintes dados:
a)
Identificação do requerente e, se se tratar de entidades distintas, do operador;
b)
Descrição dos tipos e quantidade total de resíduos a depositar;
c)
Capacidade proposta do local de descarga;
d)
Descrição do local, incluindo as sua características hidrogeológicas;
e)
Métodos propostos de prevenção e redução da poluição;
f)
Plano de exploração, acompanhamento e controlo proposto;
g)
Plano de encerramento e de manutenção após encerramento proposto;
h)
Sempre que, nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ( 3 ), for obrigatório um estudo de impacto ambiental, as informações fornecidas pelo construtor nos termos do artigo 5.o dessa directiva;
i)
A garantia financeira por parte do requerente, ou qualquer outro meio equivalente, consoante exigido no n.o 1, alínea d), do artigo 8.o da presente directiva. Após a concessão da licença pedida, estas informações devem ser disponibilizadas às autoridades nacionais competentes e às autoridades estatísticas comunitárias que as solicitem para fins estatísticos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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