+Artigo 11.o Processo de admissão de resíduos
---+Artigo 11.o 1.
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Artigo 11.o Processo de admissão de resíduos
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 11.o 1.
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Os Estados-membros tomarão medidas para que, previamente à admissão dos resíduos no aterro:
a)
Antes da entrega ou por ocasião desta ou da primeira de uma série de entregas de resíduos do mesmo tipo, o detentor ou o operador possam comprovar, por meio de documentação adequada, que os resíduos em questão podem ser admitidos no aterro tendo em conta as condições estabelecidas na licença, e que os mesmos preenchem os critérios de admissão estabelecidos no anexo II;
b)
O operador cumpra os seguintes trâmites de admissão:
—
verificação da documentação relativa aos resíduos, incluindo os documentos exigidos no n. o 3 do artigo 5. o da Directiva 91/689/CEE e, sempre que aplicáveis, os exigidos no Regulamento (CEE) n. o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das trasferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia (
5
),
—
inspecção visual dos resíduos à entrada e no local de depósito e, sempre que tal se justifique, verificação da conformidade com a descrição constante da documentação fornecida pelo detentor; se, para dar cumprimento ao disposto no anexo II, nível 3, tiverem de ser colhidas amostras representativas, os resultados das respectivas análises deverão ser conservados e a amostragem deve ser feita nos temos do ponto 5 do anexo II. Estas amostras devem ser conservadas durante pelo menos um mês,
—
manutenção de um registo das quantidades e características dos resíduos depositados, com indicação da origem, data de entrega, produtor ou responsável pela recolha no caso de resíduos urbanos e, no caso de resíduos perigosos, a indicação exacta do local de deposição no aterro: Estas informações serão colocadas ao dispor das autoridades nacionais competentes e das autoridades estatísticas comunitárias que as solicitem para fins estatísticos;
c)
O operador do aterro forneça um recibo por escrito por cada remessa admitida no aterro;
d)
Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.o 259/93, em caso de não admissão de resíduos em determinado aterro, o operador deste último notifique imediatamente do facto as autoridades competentes.
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Artigo 11.o 2.
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Para os aterros que estejam isentos do cumprimento das disposições da presente directiva por força dos n.os 4 e 5 do artigo 3.o, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir:
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a inspecção regular dos resíduos no ponto de deposição para assegurar que só sejam admitidos no aterro os resíduos não perigosos da ilha ou da aglomeração isolada, e
—
que seja mantido um registo das quantidades de resíduos depositadas no aterro.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 04.08.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:31999L0031
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