+Artigo 15.o Apresentação de relatórios
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 2.
---+Artigo 15.o 3.
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Artigo 15.o Apresentação de relatórios

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 15.o 1.	Os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 5.o, n.os 2, 5 e 6, para cada ano civil. Os dados são comunicados por via eletrónica no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados são comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 5 do presente artigo. O primeiro período de referência relativo à aplicação do artigo 5.o, n.os 5 e 6, começa no primeiro ano civil completo após a adoção do ato de execução que estabelece o modelo de relatório em que os dados devem ser comunicados, em conformidade com o n.o 5 do presente artigo e abrange os dados relativos a esse período de referência.
Artigo 15.o 2.	Os Estados-Membros comunicam os dados relativos à aplicação do artigo 5.o, n.o 2, até 1 de janeiro de 2025.
Artigo 15.o 3.	Os dados comunicados pelos Estados-Membros nos termos do presente artigo são acompanhados de um relatório de controlo da qualidade.
Artigo 15.o 4.	A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório avalia a organização da recolha de dados, as fontes dos dados e a metodologia utilizadas nos Estados-Membros, bem como a exaustividade, a fiabilidade, a atualidade e a coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorias. O relatório é elaborado após a data da primeira comunicação dos dados pelos Estados-Membros e, posteriormente, de quatro em quatro anos.
Artigo 15.o 5.	Até 31 de março de 2019, a Comissão adota atos de execução para estabelecer o modelo de relatório em que os dados devem ser comunicados a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 04.08.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:31999L0031
EULAW -
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