+Artigo 5.o Informações gerais a prestar
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Artigo 5.o Informações gerais a prestar

1. Visão geral

,
Artigo 5.o 1.

Além de outros requisitos de informação constantes do direito comunitário, os Estados-Membros assegurarão que o prestador do serviço faculte aos destinatários do seu serviço e às autoridades competentes um acesso fácil, directo e permanente, pelo menos, às seguintes informações:

a) 

Nome do prestador;

b) 

Endereço geográfico em que o prestador se encontra estabelecido;

c) 

Elementos de informação relativos ao prestador de serviços, incluindo o seu endereço electrónico, que permitam contactá-lo rapidamente e comunicar directa e efectivamente com ele;

d) 

Caso o prestador de serviços esteja inscrito numa conservatória de registo comercial ou num registo público equivalente, a identificação dessa conservatória e o número de registo do prestador de serviços, ou meios equivalentes de o identificar nesse registo;

e) 

Caso determinada actividade esteja sujeita a um regime de autorização, os elementos de informação relativos à autoridade de controlo competente;

f) 

No que respeita às profissões regulamentadas:

— 
organização profissional ou associações semelhantes em que o prestador esteja inscrito,
— 
título profissional e Estado-Membro em que foi concedido,
— 
a citação das regras profissionais aplicáveis no Estado-Membro de estabelecimento e dos meios de aceder a essas profissões;
g) 

Caso o prestador exerça uma actividade sujeita a IVA, o número de identificação a que se refere o n.o 1 do artigo 22.o da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 4 ).
Artigo 5.o 2.
Além de outros requisitos de informação constantes da legislação comunitária, os Estados-Membros assegurarão que, no mínimo, sempre que os serviços da sociedade da informação indiquem preços, essa indicação seja clara e inequívoca e explicite obrigatoriamente se inclui quaisquer despesas fiscais e de entrega.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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