+Artigo 10.o Informações a prestar
---+Artigo 10.o 1.
---+Artigo 10.o 2.
---+Artigo 10.o 3.
---+Artigo 10.o 4.

Artigo 10.o Informações a prestar

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 10.o 1.	Além de outros requisitos de informação constantes da legislação comunitária, os Estados-Membros assegurarão, salvo acordo em contrário das partes que não sejam consumidores, e antes de ser dada a ordem de encomenda pelo destinatário do serviço, que, no mínimo, o prestador de serviços preste em termos exactos, compreensíveis e inequívocos, a seguinte informação: a) As diferentes etapas técnicas da celebração do contrato; b) Se o contrato celebrado será ou não arquivado pelo prestador do serviço e se será acessível; c) Os meios técnicos que permitem identificar e corrigir os erros de introdução anteriores à ordem de encomenda; d) As línguas em que o contrato pode ser celebrado.
Artigo 10.o 2.	Os Estados-Membros assegurarão, salvo acordo em contrário das partes que não sejam consumidores, que o prestador indique os eventuais códigos de conduta de que é subscritor e a forma de consultar electronicamente esses códigos.
Artigo 10.o 3.	Os termos contratuais e as condições gerais fornecidos ao destinatário têm de sê-lo numa forma que lhe permita armazená-los e reproduzi-los.
Artigo 10.o 4.	Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos contratos celebrados exclusivamente por correio electrónico ou outro meio de comunicação individual equivalente.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32000L0031
EULAW -
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