+Artigo 10.o 1.

Artigo 10.o 1.

Além de outros requisitos de informação constantes da legislação comunitária, os Estados-Membros assegurarão, salvo acordo em contrário das partes que não sejam consumidores, e antes de ser dada a ordem de encomenda pelo destinatário do serviço, que, no mínimo, o prestador de serviços preste em termos exactos, compreensíveis e inequívocos, a seguinte informação:

a) 

As diferentes etapas técnicas da celebração do contrato;

b) 

Se o contrato celebrado será ou não arquivado pelo prestador do serviço e se será acessível;

c) 

Os meios técnicos que permitem identificar e corrigir os erros de introdução anteriores à ordem de encomenda;

d) 

As línguas em que o contrato pode ser celebrado.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 17.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32000L0031
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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