+Artigo 17.o Resolução extrajudicial de litígios
---+Artigo 17.o 1.
---+Artigo 17.o 2.
---+Artigo 17.o 3.

Artigo 17.o Resolução extrajudicial de litígios

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 17.o 1.	Os Estados-Membros devem assegurar que, em caso de desacordo entre o prestador de um serviço da sociedade da informação e o destinatário desse serviço, a sua legislação não impeça a utilização de mecanismos de resolução extrajudicial disponíveis nos termos da legislação nacional para a resolução de litígios, inclusive através de meios electrónicos adequados.
Artigo 17.o 2.	Os Estados-Membros incentivarão os organismos responsáveis pela resolução extrajudicial, designadamente dos litígios de consumidores, a que funcionem de forma a proporcionar adequadas garantias de procedimento às partes interessadas.
Artigo 17.o 3.	Os Estados-Membros incentivarão os organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios a informar a Comissão das decisões significativas tomadas relativamente aos serviços da sociedade da informação, bem como das práticas, usos ou costumes relativos ao comércio electrónico.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32000L0031
EULAW -
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