+CAPÍTULO III APLICAÇÃO
---+Artigo 16.o Código de conduta
------+Artigo 16.o 1.
------+Artigo 16.o 2.
---+Artigo 17.o Resolução extrajudicial de litígios
------+Artigo 17.o 1.
------+Artigo 17.o 2.
------+Artigo 17.o 3.
---+Artigo 18.o Acções judiciais
------+Artigo 18.o 1.
------+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 19.o Cooperação
------+Artigo 19.o 1.
------+Artigo 19.o 2.
------+Artigo 19.o 3.
------+Artigo 19.o 4.
------+Artigo 19.o 5.
---+Artigo 20.o Sanções

CAPÍTULO III APLICAÇÃO

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 16.o Código de conduta
Artigo 17.o Resolução extrajudicial de litígios
Artigo 18.o Acções judiciais
Artigo 19.o Cooperação
Artigo 20.o Sanções	Artigo 20.o Sanções Os Estados-Membros determinarão o regime das sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a respectiva aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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