+Artigo 11.o 7.

Artigo 11.o 7.

Os programas de medidas devem ser estabelecidos o mais tardar nove anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, devendo todas as medidas estar operacionais o mais tardar 12 anos a contar da mesma data.

No que respeita a Maiote, os termos dos prazos a que se refere o primeiro parágrafo são 22 de dezembro de 2015 e 22 de dezembro de 2018, respetivamente.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 10.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32000L0060
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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