Artigo 11.o Programas de medidas

Medidas necessárias para a execução da legislação comunitária de protecção da água, incluindo as medidas exigidas ao abrigo da legislação prevista no artigo 10.o e na parte A do anexo VI;

Medidas consideradas adequadas para efeitos do disposto no artigo 9.o;

Medidas destinadas a promover uma utilização eficaz e sustentável da água, a fim de evitar comprometer a realização dos objectivos especificados no artigo 4.o;

Medidas necessárias para dar cumprimento aos requisitos do artigo 7.o, incluindo medidas destinadas a salvaguardar a qualidade da água a fim de reduzir o nível de tratamento de purificação necessário para a produção de água potável;

Controlo das captações de águas doces de superfície e subterrâneas, bem como do represamento de águas doces de superfície, incluindo um registo ou registos das captações de água e a exigência de autorização prévia para a captação e represamento. Esses controlos serão revistos periodicamente e actualizados, se necessário. Os Estados-Membros podem isentar desses controlos as captações ou represamentos que não tenham um impacto significativo sobre o estado das águas;

Controlos, incluindo a obrigatoriedade de autorização prévia, relativos à recarga artificial de massas de água subterrâneas. A água utilizada para o efeito pode ser proveniente de massas de água de superfície ou subterrâneas, desde que a utilização da fonte em causa não comprometa a realização dos objectivos ambientais estabelecidos para a fonte ou para a massa de águas subterrâneas objecto desse aumento ou recarga. Esses controlos serão revistos periodicamente e actualizados, se necessário;

Em relação às descargas de fontes tópicas susceptíveis de causar poluição, exigência de regulamentação prévia, como a proibição da descarga de poluentes na água, ou de autorização prévia, ou registo com base em regras gerais de carácter obrigatório, incluindo controlos de emissões para os poluentes em causa, nos termos dos artigos 10.o e 16.o Esses controlos serão revistos periodicamente e actualizados, se necessário;

Para fontes difusas susceptíveis de originar poluição, medidas destinadas a evitar ou controlar a descarga de poluentes. Os controlos podem assumir a forma de uma exigência de regulamentação prévia, como a proibição da descarga de poluentes na água, autorização prévia ou registo com base em regras gerais de carácter obrigatório, quando essa exigência não esteja já prevista em legislação comunitária. Esses controlos serão revistos periodicamente e actualizados, se necessário;

Para todos os outros impactos adversos significativos sobre o estado das águas determinado nos termos do artigo 5.o e do anexo II, em especial medidas destinadas a garantir que as condições hidromorfológicas das massas de água são de molde a permitir alcançar o estado ecológico requerido ou um bom potencial ecológico para as massas de água designadas como artificiais ou fortemente modificadas. Para esse efeito, os controlos podem assumir a forma de uma exigência de autorização prévia ou registo com base em regras gerais de carácter obrigatório, quando essa exigência não esteja já prevista em legislação comunitária. Estes controlos serão revistos periodicamente e actualizados, se necessário;

Proibição de descargas directas de poluentes nas águas subterrâneas, sob reserva das disposições seguintes.

De acordo com as medidas tomadas nos termos do artigo 16.o, medidas destinadas a eliminar a poluição das águas de superfície provocada por substâncias prioritárias e a reduzir progressivamente a poluição causada por outras substâncias, que, de outro modo, impediria os Estados-Membros de alcançar os objetivos ambientais relativos às massas de águas de superfície estabelecidos no artigo 4.o;

Quaisquer medidas necessárias para prevenir perdas significativas de poluentes de instalações industriais e para prevenir e/ou reduzir o impacto de casos de poluição acidental, por exemplo em resultado de inundações, nomeadamente através de sistemas de alerta ou de detecção desses incidentes, incluindo, em caso de acidentes que não pudessem razoavelmente ter sido previstos, todas as medidas adequadas para reduzir os riscos para os ecossistemas aquáticos.