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+ANEXO I INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ESTABELECIMENTO DA LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES |
ANEXO I INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ESTABELECIMENTO DA LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES
ANEXO I INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ESTABELECIMENTO DA LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES Nos termos do n.o 8 do artigo 3.o, os Estados-Membros fornecerão as seguintes informações relativas às autoridades competentes de cada uma das suas regiões hidrográficas e das zonas das regiões hidrográficas internacionais que se encontram no seu território.
i)
Nome e endereço da autoridade competente — designação oficial e endereço da autoridade designada nos termos do n.o 2 do artigo 3.o
ii)
Cobertura geográfica da região hidrográfica — nomes dos principais rios da região hidrográfica, acompanhados de uma descrição rigorosa dos limites da região hidrográfica. Estas informações devem, na medida do possível, ser fornecidas num formato que permita a sua introdução num sistema de informação geográfica (GIS) e/ou no sistema de informação geográfica da Comissão (GISCO).
iii)
Estatuto jurídico da autoridade competente — descrição do estatuto jurídico da autoridade competente e, quando pertinente, resumo ou cópia dos respectivos estatutos, documentos de constituição ou outros documentos jurídicos equivalentes.
iv)
Responsabilidades — descrição das responsabilidades jurídicas e administrativas de cada autoridade competente e do seu papel na região hidrográfica.
v)
Composição — no caso de uma autoridade competente actuar como organismo coordenador de outras autoridades competentes, é necessária uma lista dessas autoridades, acompanhada de um resumo das relações institucionais estabelecidas com o objectivo de garantir a coordenação.
vi)
Relações internacionais — no caso de uma região hidrográfica abranger o território de mais que um Estado-Membro ou incluir território de países terceiros, é necessário um resumo das relações institucionais estabelecidas com o objectivo de garantir a coordenação. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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