Artigo 16.o Critérios e requisitos de informação para OGM específicos

Artigo 16.o

Critérios e requisitos de informação para OGM específicos

1.  Uma autoridade competente, ou a Comissão por iniciativa própria, pode propor critérios e requisitos de informação aplicáveis à notificação, por derrogação do artigo 13.o, da colocação no mercado de certos tipos de OGM ou de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.

▼M3

2.   ►M6  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.o-A, a fim de completar a presente diretiva, mediante o estabelecimento dos critérios e dos requisitos de informação referidos no n.o 1, bem como de quaisquer requisitos adequados para um resumo do dossiê, após consulta do comité científico competente. Tais critérios e requisitos de informação devem permitir garantir um elevado nível de segurança para a saúde humana e para o ambiente e devem basear-se em dados científicos disponíveis em relação a essa segurança e à experiência adquirida com a libertação de OGM comparáveis. ◄

Os requisitos estabelecidos no n.o 2 do artigo 13.o devem ser substituídos pelos requisitos aprovados nos termos do primeiro parágrafo, sendo aplicável o procedimento estabelecido nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 13.o e nos artigos 14.o e 15.o

▼M6

3.  Antes de adotar os atos delegados nos termos do n.o 2, a Comissão faculta essa proposta ao público, que pode apresentar-lhe os seus comentários no prazo de 60 dias. A Comissão envia esses comentários, juntamente com uma análise, aos peritos referidos no artigo 29.o-A, n.o 4.

▼B