+Artigo 28.o Consulta do(s) comité(s) científico(s)
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Artigo 28.o Consulta do(s) comité(s) científico(s)

Artigo 28.o

Consulta do(s) comité(s) científico(s)

1.  Nos casos em que, relativamente aos riscos que os OGM representem para a saúde humana ou para o ambiente, uma objecção levantada e mantida por uma autoridade competente ou pela Comissão nos termos do n.o 1 do artigo 15.o, n.o 4 do artigo 17.o, n.o 3 do artigo 20.o ou do artigo 23.o, ou em que o relatório de avaliação referido no artigo 14.o indique que o OGM não deve ser colocado no mercado, a Comissão consultará, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, o(s) comité(s) científico(s) relevante(s) sobre a questão da objecção.

2.  A Comissão pode igualmente consultar o(s) comité(s) científico(s) relevante(s) por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, sobre qualquer questão abrangida pela presente directiva e que possa ter efeitos negativos na saúde humana ou no ambiente.

3.  Os procedimentos administrativos estabelecidos na presente directiva não são afectados pelo disposto no n.o 3.

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4.  Caso o comité científico competente seja consultado ao abrigo do n.o 1 do presente artigo, deve tornar públicos sem demora a notificação, as informações de apoio pertinentes e qualquer informação suplementar fornecida pelo notificante, bem como os seus pareceres científicos, à exceção das informações para as quais a autoridade competente concedeu tratamento confidencial, nos termos do artigo 25.o.

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1. Visão geral

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Article 28 1.
In cases where an objection as regards the risks of GMOs to human health or to the environment is raised by a competent authority or the Commission and maintained in accordance with Article 15(1), 17(4), 20(3) or 23, or where the assessment report referred to in Article 14 indicates that the GMO should not be placed on the market, the relevant Scientific Committee(s) shall be consulted by the Commission, on its own initiative or at the request of a Member State, on the objection.
Article 28 2.
The relevant Scientific Committee(s) may also be consulted by the Commission, on its own initiative or at the request of a Member State, on any matter under this Directive that may have an adverse effect on human health and the environment.
Article 28 3.
The administrative procedures laid down in this Directive shall not be affected by paragraph 2.
Article 28 4.
Where the relevant Scientific Committee is consulted in accordance with paragraph 1 of this Article, it shall make public without delay the notification, relevant supporting information and any supplementary information supplied by the notifier, as well as its scientific opinions, with the exception of any information to which the competent authority has granted confidential treatment in accordance with Article 25.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 27.03.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32001L0018
  • EULAW -

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