|
+Artigo 30.o Procedimento de comité ---+Article 30 1. ---+Article 30 2. |
Artigo 30.o Procedimento de comitéArtigo 30.o Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida por um comité. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma. O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses. ▼M6 ————— 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|