+Artigo 3.o
---+Article 3 1.
---+Article 3 2.
|
Artigo 3.o
Artigo 3.o
1. Para efeitos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 2.o, a SE é considerada uma sociedade anónima regulada pelo Direito do Estado-Membro onde tem a sua sede. 2. A própria SE pode constituir uma ou mais filiais sob a forma de SE. As disposições do Estado-Membro da sede da SE filial que exijam que uma sociedade anónima tenha mais do que um accionista não são aplicáveis à SE filial. As disposições legislativas nacionais adoptadas nos termos da Décima-segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades (
5
) de responsabilidade limitada com um único sócio são aplicáveis mutatis mutandis às SE.
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Article 3 1.
|
For the purposes of Article 2(1), (2) and (3), an SE shall be regarded as a public limited-liability company governed by the law of the Member State in which it has its registered office.
|
|
Article 3 2.
|
An SE may itself set up one or more subsidiaries in the form of SEs. The provisions of the law of the Member State in which a subsidiary SE has its registered office that require a public limited-liability company to have more than one shareholder shall not apply in the case of the subsidiary SE. The provisions of national law implementing the twelfth Council Company Law Directive (89/667/EEC) of 21 December 1989 on single-member private limited-liability companies (
5
) shall apply to SEs mutatis mutandis.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.07.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32001R2157
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|